Termos de utilização

1. Quem presta o serviço

O Renteer é prestado por Renteer, NIF —, com morada em — (o "Renteer", "nós"). Contacto: [email protected].

Estes termos regulam o uso do site renteer.pt, da plataforma de senhorios, do portal do arrendatário e das páginas de check-in de hóspedes.

2. O que é o Renteer

O Renteer é um serviço online de gestão de imóveis arrendados e de Alojamento Local: imóveis e documentos, contratos, rendas, pagamentos e recibos, manutenção, comunicação com inquilinos, reservas, check-in de hóspedes, taxa turística, limpezas, despesas e relatórios.

O Renteer é uma ferramenta de apoio. O senhorio continua responsável pelas suas obrigações legais e fiscais, nomeadamente as do Código Civil e do Novo Regime do Arrendamento Urbano, do regime jurídico do Alojamento Local, das comunicações à Autoridade Tributária e à AIMA e dos regulamentos municipais. Os avisos, prazos e cálculos que o Renteer mostra ajudam a cumprir, mas não são aconselhamento jurídico ou fiscal.

O Renteer não emite recibos nem faz comunicações em nome do senhorio junto da Autoridade Tributária ou de outras entidades, salvo se e quando essa funcionalidade for expressamente oferecida e ativada.

3. Contas e acessos

O senhorio cria uma conta com um email válido e é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por tudo o que for feito com o seu acesso. Recomendamos a verificação em dois passos.

Quem cria a conta fica como seu proprietário, contrata o serviço e pode convidar outras pessoas (gestores, contabilista, equipa de Alojamento Local), com as permissões da função que lhes der.

Os arrendatários acedem ao portal apenas por convite do senhorio e não pagam pelo serviço. Os hóspedes de Alojamento Local preenchem o check-in por uma ligação enviada pelo senhorio, sem conta.

Os dados registados numa conta pertencem a essa conta e ficam separados dos de todas as outras.

4. Experiência, plano e pagamento

Cada nova conta pode experimentar o Renteer durante o período indicado na página de preços, sem cartão.

Depois, o senhorio subscreve o plano Renteer, com pagamento mensal ou anual, a que podem somar-se extras que ative e consumos do mês (por exemplo SMS ou check-ins acima do incluído). Os preços em vigor estão na página de preços e na página de faturação, com IVA incluído à taxa aplicável.

A subscrição é vendida através do Stripe, que atua como revendedor (merchant of record): cobra, aplica os impostos devidos e emite a fatura em nome próprio, com o NIF que o senhorio indicar. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período até ser cancelada; o cancelamento produz efeito no fim do período já pago.

Avisamos por email, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração de preço de uma subscrição em curso. Se um pagamento falhar, o Stripe volta a tentar a cobrança e o senhorio é avisado; se não for regularizado, a subscrição termina e aplica-se a secção 8.

5. Uso aceitável

Não podes usar o Renteer para fins ilícitos, para aceder a dados de contas a que não pertences, nem para perturbar o funcionamento do serviço.

O senhorio só regista no Renteer os dados dos inquilinos, fiadores e hóspedes de que precisa e que a lei lhe permite tratar, e informa-os desse tratamento.

Podemos suspender um acesso ou uma conta que viole estes termos, avisando antes sempre que possível.

6. Dados pessoais tratados por conta do senhorio

Quanto aos dados que o senhorio regista sobre inquilinos, fiadores, hóspedes, fornecedores e outras pessoas, o senhorio é o responsável pelo tratamento e o Renteer é seu subcontratante. Esta secção é o contrato de subcontratação exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O Renteer trata esses dados apenas para prestar o serviço, segundo as instruções do senhorio (estes termos e o que o senhorio faz no próprio serviço), garante a confidencialidade de quem lhes tem acesso, aplica as medidas de segurança descritas na Política de privacidade e ajuda o senhorio a responder aos pedidos dos titulares.

O senhorio autoriza o recurso aos subcontratantes ulteriores indicados na Política de privacidade. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência qualquer novo subcontratante; o senhorio pode opor-se e, se não houver alternativa, cancelar sem penalização.

Em caso de violação de dados que afete a conta, avisamos o senhorio sem demora injustificada, com a informação de que dispusermos para que possa notificar a CNPD no prazo de 72 horas, quando o deva fazer.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Fazemos o possível para manter o Renteer disponível e os dados seguros, com cópias de segurança regulares, mas não garantimos um serviço sem interrupções. Avisamos com antecedência as manutenções planeadas.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo senhorio nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave (Decreto-Lei n.º 446/85).

8. Fim do contrato e os teus dados

Podes exportar os teus dados e apagar a conta a qualquer momento. Quando a subscrição termina, a conta fica só de leitura durante 90 dias para que possas exportar os dados; depois, os dados são apagados, salvo os que a lei nos obrigue a conservar.

9. Alterações aos termos

Avisamos por email e no Renteer, com pelo menos 30 dias de antecedência, qualquer alteração relevante a estes termos. Se não concordares, podes cancelar antes de entrarem em vigor.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o foro da comarca da sede do Renteer, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores, que podem também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em www.consumidor.gov.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico.